Publicado hoje em Diário da República o ECD

Decreto-Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19 Ministério da Educação Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro