"O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão a um recurso do Ministério da Educação (ME) no caso relativo a um grupo de professoras às quais foi recusada, em 2006, a justificação de uma falta dada para participarem numa reunião sindical.
De acordo com a decisão do STA, o despacho assinado pelo presidente do Conselho Executivo em não considerar justificadas as faltas dadas pelas docentes “não pode ser havido como ilegal” face à legislação actual, não havendo também “outros vícios a apreciar”.
O caso remonta a 14 de Junho de 2006, quando o presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas da Caranguejeira (Leiria) proferiu um despacho, no qual considerou injustificadas as faltas das professoras dadas no dia 06 do mesmo mês para participarem numa reunião sindical".
De acordo com a decisão do STA, o despacho assinado pelo presidente do Conselho Executivo em não considerar justificadas as faltas dadas pelas docentes “não pode ser havido como ilegal” face à legislação actual, não havendo também “outros vícios a apreciar”.
O caso remonta a 14 de Junho de 2006, quando o presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas da Caranguejeira (Leiria) proferiu um despacho, no qual considerou injustificadas as faltas das professoras dadas no dia 06 do mesmo mês para participarem numa reunião sindical".
Correio da Manhã
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