O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou o Ministério da Educação a pagar como trabalho extraordinário as actividades lectivas de substituição que foram asseguradas por dois docentes, anunciou ontem o Sindicato dos Professores do Norte.De acordo com informações avançadas por aquela estrutura sindical numa nota de imprensa emitida ontem, o tribunal terá dado razão aos dois professores em duas sentenças proferidas nos dias 27 de Junho e 4 de Julho, que se juntam a outras proferidas no mesmo sentido por outros tribunais do País. O Sindicato dos Professores do Norte relembra que, “de acordo com a lei, faltará apenas que cinco destas sentenças transitem em julgado, para que estejam criadas todas as condições legais para obrigar o Ministério da Educação a assumir o pagamento das horas extraordinárias a todos os professores que asseguraram actividades de substituição”. A mesma fonte conclui que “verifica-se, assim, que o Ministério da Educação se vê sucessivamente confrontado com decisões emanadas pelos tribunais que contrariam a sua peculiar e abusiva interpretação, à margem, da lei”. O SPN, integrado na Federação Nacional de Professores (Fenprof), reafirmou ainda a convicção de que “tudo continuará a fazer no sentido de que seja reposta a legalidade, face às arbitrariedades e prepotência do Ministério da Educação”.
Notícia do "O Primeiro de Janeiro"
1 comentário:
Mas que governo é este que faz da lei letra morta, actuando acima dela e contra ela, sem qualquer impedimento e impunidade? E o ME é exímio em procedimentos que ferem de morte qualquer Estado de Direito!
Perante um cenário de tanta hipocrisia, de corrupção, de incompetência e parasitismo associados à IGNORÂNCIA, afigura-se muito possível que as novas tecnologias aliadas à cada vez maior influência da informação, possam conduzir-nos a uma opressão e manipulação totais. O ressurgimento de um Estado declaradamente totalitário não é um acontecimento improvável de vir a ocorrer, pois não há qualquer impedimento suficientemente forte para o evitar; pelo contrário, tem uma elevada probabilidade de suceder, atendendo ao crescimento do desemprego, da injustiça e da insegurança que constituem uma séria ameaça para que tal fenómeno possa sobrevir.
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