"O secretário de Estado da Educação, Alexandre Ventura, garantiu ontem que "todos os princípios acordados" com os sindicatos de professores sobre carreiras e avaliação - no documento assinado em Janeiro com nove estruturas - "estão já vertidos em diplomas" legais, negando assim que o Governo tenha voltado atrás com a palavra dada.
"Não há qualquer tipo de recuo relativamente ao que foi o acordo de princípio, nem poderia haver", afirmou o governante.
Em causa está a decisão governamental - criticada pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) - de não incluir todos os aspectos do acordo no projecto de decreto-lei, remetendo algumas questões para outro tipo de diplomas, como portarias e despachos.
Entre os aspectos do acordo que ficaram de fora do projecto de decreto-lei está a bonificação de 0,5 pontos na avaliação para professores "bons" que não tenham vaga para aceder ao 3.º e 5.º escalões da carreira; bem como o mínimo de vagas anuais, de respectivamente 50% e 33%, para se aceder a esses escalões.
Alguns deputados da oposição lembraram, por exemplo, que uma portaria "compromete o Ministério da Educação mas não o Governo", questionando as motivações para se recorrer a essa fórmula. Mas o secretário de Estado defendeu estar em causa "uma questão de técnica legislativa".
Alexandre Ventura disse, de resto, esperar que "na próxima reunião" com os sindicatos , já amanhã, "fiquem encerradas as questões relativas ao estatuto da car- reira", seguindo-se " o processo legislativo normal", até Abril ou Maio".
"Não há qualquer tipo de recuo relativamente ao que foi o acordo de princípio, nem poderia haver", afirmou o governante.
Em causa está a decisão governamental - criticada pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) - de não incluir todos os aspectos do acordo no projecto de decreto-lei, remetendo algumas questões para outro tipo de diplomas, como portarias e despachos.
Entre os aspectos do acordo que ficaram de fora do projecto de decreto-lei está a bonificação de 0,5 pontos na avaliação para professores "bons" que não tenham vaga para aceder ao 3.º e 5.º escalões da carreira; bem como o mínimo de vagas anuais, de respectivamente 50% e 33%, para se aceder a esses escalões.
Alguns deputados da oposição lembraram, por exemplo, que uma portaria "compromete o Ministério da Educação mas não o Governo", questionando as motivações para se recorrer a essa fórmula. Mas o secretário de Estado defendeu estar em causa "uma questão de técnica legislativa".
Alexandre Ventura disse, de resto, esperar que "na próxima reunião" com os sindicatos , já amanhã, "fiquem encerradas as questões relativas ao estatuto da car- reira", seguindo-se " o processo legislativo normal", até Abril ou Maio".
DN
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