A nova legislação sobre a avaliação no ensino básico

O recente Despacho Normativo nº50/2005 que define os princípios de actuação e normas, com vista ao sucesso educativo no ensino básico, vem-nos dizer que "atendendo às dimensões formativa e sumativa da avaliação, a retenção deve constituir uma medida pedagógica de última instância, numa lógica de ciclo e de nível de ensino, depois de esgotado o recurso a actividades de recuperação desenvolvidas ao nível da turma e da escola". Lendo com atenção o supracitado despacho, ficamos convictos de que se até aqui o nível de exigência no ensino básico era aquele que todos sabemos, a partir de agora vai ser um salve-se quem puder. Todos os alunos que no final do 1º período ou até à interrupção das aulas no Carnaval tenham três ou mais níveis inferiores a 3, serão submetidos a um plano de recuperação elaborado pelo Conselho de Turma (algo que já acontecia até agora com a avaliação sumativa extraordinária). Estes planos de recuperação vão sofrer a fiscalização do Conselho Pedagógico e no final do ano lectivo, da própria direcção regional de educação. Este último pormenor não é nada inocente: não basta reter um aluno; é preciso que esta seja muito bem fundamentada (nomeadamente: explicar porque é que alguns planos de recuperação não tiveram o sucesso desejado), sob pena da responsabilidade da retenção recair sobre os professores. Percebe-se a intenção: esta burocratização da avaliação tem como objectivo desencorajar os professores na reprovação dos seus alunos. É uma forma administrativa de combater as estatísticas que nos colocam na cauda da Europa, no que toca ao sucesso e abandono escolar. Vai-se deste modo agravar a situação de alunos que chegam ao Secundário, sem saber ler, escrever e contar. Nada que tire o sono aos nossos governantes. O importante é chegarmos aos Conselhos Europeus e dizermos aos nossos parceiros que o combate ao insucesso é um êxito no nosso país.