Aulas de substituição pagas como horas extra

"Os tribunais administrativos de Castelo Branco e Leiria deliberaram favoravelmente a dois professores que exigiram o pagamento das aulas de substituição contínua como trabalho extraordinário.

De acordo com a edição desta quinta-feira do jornal ‘Público’, as sentenças contrariam o entendimento do Ministério da Educação, que considera que a substituição dos professores que faltam não tem de ser remunerada de forma extraordinária. Segundo o Estatuto da Carreira Docente em vigor, as aulas de substituição são consideradas “serviço docente extraordinário”, no entanto, a tutela só aceita que as aulas de substituição sejam pagas como horas extra quando asseguradas por professores da mesma disciplina e desde que estes sigam o plano de aulas do colega em falta, adianta o jornal. O ‘Público’ acrescenta ainda que de acordo com o Código de Processos nos Tribunais Administrativos, se houver mais de três decisões no mesmo sentido sobre casos “perfeitamente idênticos”, todos os docentes que tiverem feito substituições poderão requerer que as horas sejam pagas como extraordinárias. Em declarações à rádio ‘TSF', Augusto Pascoal, secretário nacional da Fenprof, mostrou-se satisfeito com a decisão judicial, sublinhando que o Ministério terá de pagar todo o dinheiro que deve.Esta controvérsia surgiu em 2005, quando o ME aprovou um despacho que obrigava as escolas a organizar os horários dos professores para que caso algum faltasse ser imediatamente substituído, de forma a manter a ocupação dos alunos".

Notícia publicada no Correio da Manhã